DELIBERAÇÃO CEE/PR 005/1999 – REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR POR MATRÍCULA INICIAL ANTECIPADA NA 1.ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROCESSO N.º 052/99

DELIBERAÇÃO  005/99

APROVADA EM 05/03/99 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Regularização de vida escolar por matrícula inicial antecipada na 1.ª série do Ensino Fundamental.

RELATOR: NAURA NANCI MUNIZ SANTOS  O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que consta da Indicação n.º 003/99 da Câmara de Legislação e Normas,