DELIBERAÇÃO CEE/PR 002/1999 – DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CÂMARAS AO ART. 21 DA LEI FEDERAL 9.394/1996

PROCESSO N.º 024/99

DELIBERAÇÃO 002/99

APROVADA EM 12/02/99 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

MUNICÍPIO: CURITIBA

ASSUNTO: Dispõe sobre Adequação da Denominação de Câmaras ao Artigo n.º 21 da Lei Federal n.º 9.394/96.

RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO  O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, nos termos do artigo n.º 228 da Constituição Estadual, do artigo 21 da Lei Federal n.° 9.394/96, do artigo 71, §