ADPF 323 – ministro suspende efeitos de decisões da justiça do trabalho sobre ultratividade de acordos

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 323 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN

ADV.(A/S): RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE

INTDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROC.(A/S)(ES): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA  2ª REGIÃO

PROC.(A/S)(ES): SEM  REPRESENTAÇÃO  NOS  AUTOS