Cumprimento do prazo de 30 de abril com o pedido de isenção a receita federal do brasil
A imunidade do artigo 195 do § 7º da Constituição Federal é hoje regida pela Lei nº 12.101/2009, publicada no DOU 1 de 30.11.2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.
A referida Lei nº 12.101/2009 revogou expressamente, entre outros, o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 que dispunha sobre a isenção de contribuições das entidades beneficentes de assistência social.
Assim, os critérios estabelecidos pelo dispositivo revogado (art. 55) para
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