Pareceres e orientações
05 maio 10 00:00

Documentação necessária para averbação de instrumento de transformação

1 – Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art.121. Código Civil, art. 1.151;

– Original e cópia(s) do instrumento de transformação. Legislação: Código Civil, artigos 1.113 e seguintes;

– Abaixo das assinaturas das testemunhas constar o nome completo, número de identidade e Órgão expedidor;

Originais das Certidões

Tags: