Pareceres e orientações
05 maio 10 00:00

Documentação necessária para averbação de instrumento de incorporação

Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art.121. Código Civil, art. 1.151;

– Original e cópia(s) do instrumento de incorporação. Legislação: Código Civil, art. 1.116 e seguintes.

– Original e cópia(s) do ato de aprovação da sociedade a ser incorporada. Legislação: Código Civil, art. 1.117;

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