Decreto 6949/2009 – Promulaga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York
ESSE DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADO EM NEW YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007. DATA DA ASSINATURA 25/08/2009.
| Decreto nº 6.949/2009 | Ratifica, como Emenda Constitucional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), que assegura o acesso aos referenciais de acessibilidade na educação superior, segundo a constituição de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis |
DECRETO 6
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.