Parecer CME/RJ 006/1997 – processo nº 07/201710/97 responde consulta sobre a aplicação imediata da lei 9394/96

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Interessado: Colégio Hispania

HISTÓRICO

O Sr. Diretor do Colégio Hispania, da E-7ª CRE, Prof. Fernando Lopez Vazquez, postula consulta sobre a aplicabilidade imediata da Lei 9394/96, no tocante a matrícula da aluna LÍVIA MOREIRA SANTANA, reprovada na 4ª série, em 1996, na escola de origem e considerada apta, após avaliação na escola de destino, a freqüentar a 5ª série no ano letivo de 1997.

A direção do Colégio, embora entendendo (…) “oportuno promover a aluna acima mencionada” solicita