DELIBERAÇÃO CEE/RJ 215/1995 – FIXA NORMAS PARA OS CONCURSOS VESTIBULARES DAS INSTITUIÇÕES ISOLADAS DE ENSINO SUPERIOR VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de normalizar a realização dos Concursos Vestibulares das Instituições Isoladas de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, dentro da legislação pertinente,

DELIBERA:

Art. 1º – As Instituições Isoladas de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, realizarão seus concursos vestibulares nos termos da lei, de seus estatutos e regimentos aprovados pelo Conselho Estadual de Educação e em conformidade com esta Deliberação.

Art. 2º – O Edital do Concurso Vestibular