DELIBERAÇÃO CEE/RJ 206/1993 – ALTERA DISPOSITIVO DA DELIBERAÇÃO Nº 200/92
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,
DELIBERA
Art. 1º – O Art. 5º da Deliberação nº 200/92 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º – Os prazos das autorizações precárias previstas nesta Deliberação são improrrogáveis, exceto quando o interessado comprovar a conclusão do
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