ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DO EXTERIOR – PARECER CNE/CES 106/2007 – RECONHECIMENTO DE TÍTULOS (DIPLOMAS) DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDOS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

I – RELATÓRIO

· Histórico

O Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Universidade Católica de Pelotas, Prof. William Peres, solicitou ao Procurador-Chefe da CAPES, Dr. José Tavares Santos, parecer com respeito ao Decreto Legislativo nº 800, de 2003, aprovado pelo Senado Federal no dia 23/10/2003, visando ter orientação oficial da CAPES de como devemos proceder em relação aos títulos obtidos nos países no MERCOSUL e sua convalidação em nosso país.

O Decreto Legislativo nº