Legislação Federal
01 mar 07 00:00

PARECER CNE/CES 049/2007 – ADITAMENTO DO REGIMENTO DA FACULDADE CHRISTUS

I – RELATÓRIO

 Trata-se de pedido de aditamento de proposta regimental destinada a compatibilizar os atos legais da IES requerente com o regime estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases – LDB.

 Segundo o Relatório MEC/SESu/GAB/CGLNES nº 262/2006, o processo foi inicialmente baixado em diligência para proceder a alguns ajustes, após o que foi considerado adequado.

 O regimento foi analisado pela Coordenação Geral de Legislação e Normas da Educação Superior – CGLNES em todas as suas categorias, ou seja, informações básicas, objetivos institucionais, organização administrativa, organização

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