ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DO EXTERIOR – PARECER CNE/CES 040/2007 – CONSULTA SOBRE TÍTULO DE MESTRE EM CIÊNCIAS JURÍDICO-INTERNACIONAIS OBTIDO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA

I – RELATÓRIO

Em 3/9/2005, Wanderson Bezerra de Azevedo encaminhou consulta à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação sobre a necessidade de reconhecimento, no Brasil, do título de Mestre em Ciências Jurídico-Internacionais obtido por ele na Universidade de Lisboa.

Informou o interessado que iniciou seus estudos naquela universidade portuguesa no mês de outubro de 1999, concluiu a fase de créditos com aulas presenciais 12(doze) meses depois e retornou ao Brasil para preparação da dissertação. Ainda segundo o interessado, concluiu