DECRETO 50517, DE 02/05/1961 – REGULAMENTA A LEI QUE DISPÕE A UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º As sociedades civis, associações e fundações, constituídasPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.