Legislação Federal
28 ago 35 13:49

LEI 091, DE 28/08/1935 – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA – SOCIEDADES

Regulamento

(Vide Decreto nº 60931, de 1967)

Revogada pela Lei nº 13204, de 2015

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Determina regras pelas quaes são as sociedades declaradas de

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