ESCOLAS PARTICULARES DE SC PODERÃO COBRAR MAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

Até o final desta semana, o Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (Sinepe-SC) pretende informar às unidades de ensino sobre a liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis que autoriza a cobrança maior da anuidade para alunos com alguma deficiência. A decisão, tomada no dia 18 de fevereiro, tem gerado polêmica.

Para a Comissão de Direito das Pessoas com Deficiencia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a decisão fere questões constitucionais e um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Sinepe entrou com