PARECER CNE/CEB 019/1998 – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO – CONSULTA TENDO EM VISTA A LEI 9.424/1996, ARTIGO 7

I – HISTÓRICO E VOTO DO RELATOR

 O presidente do Conselho de Reitores das Universidades Cearenses, José Teodoro Soares, preocupado com dúvidas sobre a inclusão ou não de projetos de capacitação de professores leigos em nível superior nas despesas dos 60% do FUNDEF relativos ao pagamento de profissionais do magistério em exercício, conforme o art. 60 do ADCT e o art. 7º da Lei 9.424/96, consulta o CNE sobre o conceito de professor leigo e suas conseqüências para as políticas de habilitação.

 Sem dúvida, por professor “leigo” este