PARECER CNE/CEB 001/1997 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – SISTEMA DE ENSINO – ORIENTAÇÕES PRELIMINARES DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA SOBRE LEI 9.394/1996

I-RELATÓRIO

 O Senhor Presidente da República sancionou a Lei n° 9.394 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” O referido diploma legal comete responsabilidades ao Conselho Nacional de Educação, de caráter amplo, como as conferidas no artigo 90, que lhe dá competência para elucidar dúvidas “suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui” na referida lei, por orientação própria ou “mediante delegação deste aos órgãos normativos dos sistemas de ensino”.

 O artigo 9°, ao enunciar as