PARECER CNE/CEB 030/2000 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – SOLICITA PRONUNCIAMENTO, TENDO EM VISTA O PARECER CEB 004/2000

I – RELATÓRIO

 Introdução

 A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e Outros, por meio do Ofício n. 50/00, se dirigem à esta Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação solicitando um Parecer orientador deste conselho a respeito do entendimento sobre o município enquanto sistema. Pede-se, pois, uma definição de sistema de ensino dentro do ordenamento jurídico-administrativo, tendo-se como referência a organização da educação nacional.

 Sendo a aplicação da lei e das normas sempre dirigida a situações específicas, em especial em países de natureza