PARECER CNE/CEB 026/2008 – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – SOLICITAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – UMEI

I – RELATÓRIO

 O Secretário Municipal de Educação de Rondonópolis, MT, Sr. Javert Melo Vieira, em ofício de n° 13/2007, datado 8 de fevereiro de 2007, e endereçado à Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, formula consulta sobre proposta de reestruturação da distribuição de professores e auxiliares de apoio (sic) em turmas constituídas por crianças de 0 a 2 anos de idade, com vistas à ampliação do atendimento, por parte da Prefeitura Municipal, da crescente demanda por Educação Infantil (creche) pública.

 Segundo informações contidas no