Legislação Federal
12 set 00 00:00

Parecer CNE/CEB 025/2000 -Consulta tendo em vista a Resolução CNE 002/1997

I – RELATÓRIO

 João Carlos Rissato, RG nº 15910642, domiciliado em São Paulo-SP, dirige-se esse Conselho solicitando esclarecimentos sobre a Resolução CNE 02/97, que trata dos programas especiais de formação pedagógica de docentes, em vista sobretudo das dúvida que, segundo ele, foram levantadas a partir da DEL CEE ( São Paulo) nº 10/2000, aprovada em 07/01/2000 e publicada no DOE em 08/01 do mesmo ano e Indicação CEE 13/99, aprovada em 15/12/1999.

 Suas dúvidas são as seguintes:

 1. “ Sendo eu engenheiro mecânico, habilitado pelo programa especial

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