PARECER CNE/CEB 012/2000 – CERTIFICADOS EXPEDIDOS PELO CETEBAN, NO JAPÃO

I – RELATÓRIO

 1. Histórico

 A Senhora Chefe da Assessoria Internacional do Ministro da Educação, Ministra Vitória Alice Cleaver, encaminhou a este Conselho a consulta do senhor titular da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Lúcio Pires Amorim, sobre atuação de entidade sediada no Japão, no campo da Educação de Jovens e Adultos.

 Trata-se, especificamente, de consulta quanto à validade dos “estudos ministrados” (…) pelo “Projeto CETEBAN”, naquele país, pelo que se intitula “sistema