Lei estabelece isenção de ISS as escolas particulares no Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro desde 2002 estabeleceu o programa de apoio a alunos do Ensino Médio e crianças em creches
De acordo com a lei que criou o Programa de Apoio ao Aluno -, estudantes do Ensino Fundamental podem cursar de graça o ensino médio em escolas particulares; em contrapartida, as escolas credenciadas têm isenção de ISS no mesmo valor cobrado pelo curso.
A medida visa beneficiar estudantes que tenham cursado 75% do segundo segmento do Ensino Fundamental ((5ª à 8ª série) ou (6ª à
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