PARECER CNE/CEB 002/2001 – CONSULTA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

I – RELATÓRIO

 1. INTRODUÇÃO

 Através do Ofício SEDU Nº 970/99, a Sra. Secretária de Educação do Município da Serra, estado do Espírito Santo, representa ao Conselho Nacional de Educação contra o Projeto de Lei nº 101/99, que tramita na Assembléia Legislativa, de autoria do Deputado Estadual Robson Neves.

 Ao final, requer, em caráter de urgência, a adoção das medidas normativas necessárias ao impedimento, segundo ela, de graves danos à educação, prenunciados no mencionado projeto.

 Constam deste processo, além do Ofício supra-aludido, os