Decreto 3691, de 28/11/2003 – altera e revoga dispositivos da lei 691/1984 (código tributário municipal)
DOM-Rio de Janeiro: 01.12.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Obs.: Ret. DOM de 02.12.2003
PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo
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