Decreto 25374, de 13/05/2005 – regulamenta o programa de ampliação do atendimento em creches, criado pela lei 3867/2004

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado por este Decreto o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches destinado a crianças na faixa etária de zero a três anos e onze meses, criado pela Lei nº 3867, de 02 de dezembro de 2004.

Art. 2º Somente serão beneficiadas pelo Programa de Ampliação do Atendimento em Creches as crianças detentoras do Certificado de Habilitação à Vaga que comprove a efetiva participação no processo de matrículas