MENSAGEM 009, DE 09/01/2001 – VETOS LEI 10172/2001

                    Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

                    Item 1.3, subitem 22

                    “22. Ampliar o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, de sorte a atender, nos três primeiros anos deste Plano, a 50% das crianças de 0 a 6 anos que se enquadram nos critérios de seleção da clientela e a 100% até o sexto ano.”

Razões do veto

                    “A última revisão do