MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 03/12/2008 – ORIGEM AO PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS IV E OUTRAS

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DOS PARCELAMENTOS

Seção I

Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor

Art. 1o  As dívidas de pequeno valor com a Fazenda