MEDIDA PROVISÓRIA 550, DE 08/07/1994 – CONVERSÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES – ANUIDADES

Reeditada pela MPv nº 575, de 1994

Edições:
575, 612, 651, 697, 751, 817, 887, 932, 963, 988, 1.012, 1.035, 1.060, 1.087, 1.119, 1.156, 1.192, 1.228, 1.265, 1.304, 1.344, 1.386, 1.429, 1.477, 1.477-25, 1.477-26, 1.477-27, 1.477-28, 1.477-29, 1.477-30, 1.477-31, 1.477-32, 1.477-33, 1.477-34, 1.477-35, 1.477-36, 1.477-37, 1.477-38, 1.477-39, 1.477-40, 1.477-41, 1.477-42, 1.477-43, 1.477-44, 1.477-45, 1.477-46, 1.477-47, 1