Lei Federal 10098, de 19/12/2000 – Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – pessoas portadoras de necessidades especiais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Regulamento: Decreto 5296, de 02/12/2004
Regulamento: Decreto 7823, de 09/10/2012