LEI 11494, DE 20/06/2007 REGULAMENTA O FUNDEB — IBEE
Legislação Federal
20 jun 07 00:00

LEI 11494, DE 20/06/2007 REGULAMENTA O FUNDEB

Revogada pela Lei nº 14.113, de 25/12/2020, a partir de 1º/1/2021, ressalvado o art. 12.

Mensagem de veto 

Conversão da MPv nº 339/2006

Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de

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