PROBLEMAS À VISTA: INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA

Por outro lado, os órgãos de proteção ao crédito gozam de prestígio no mercado em geral, e suas “listas negras” têm presunção de verdade absoluta. O apontamento nestes órgãos sem a observância do devido processo legal representa uma exacerbação de poder, pois em sede de apontamento não há lugar para o contraditório. A utilização deste mecanismo para cobrança de crédito pela Fazenda Pública, mormente quando restringe o direito de defesa do contribuinte, consiste em flagrante ilegalidade e abuso de poder. Aliás, constitui crime de excesso de exação o ato de autoridade cobrar tributo sabidamente indevido ou empregar na cobrança meio