DELIBERAÇÃO CEE/RJ 248, DE 21/12/1999 – DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR
DELIBERAÇÃO CEE 248/99
Dispõe sobre expedição de Registro aos profissionais de Educação para o exercício da profissão.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando:
– que a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê a necessidade de registro dos profissionais em educação para o exercício da
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