DELIBERAÇÃO CEE/RJ 246, DE 23/11/1999 – ESTABELECE NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

CÂMARA DE PLANEJAMENTO

DELIBERAÇÃO CEE  246/99

Estabelece normas para autorização de funcionamento das Instituições Públicas de Educação Básica vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando:

– que o artigo 88, parágrafo 1º