DELIBERAÇÃO CEE/RJ 244, DE 30/08/1999 – MODIFICA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 8º DA DELIBERAÇÃO CEE/RJ 231/1998

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS E CÂMARA DE PLANEJAMENTO

DELIBERAÇÃO CEE   244 / 99

Modifica o Artigo 3º e acrescenta dois Parágrafos ao Artigo 8º da Deliberação nº 231/98.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando:

– o grande número de consultas formais e informais realizadas por diversos municípios do