PARECER CEE/RJ 094/1996 (N) – PRESTA ESCLARECIMENTOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DE MATRÍCULA COM DEPENDÊNCIA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

PROCESSO Nº: E-03/100.292/95

INTERESSADO: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA – FEVRE

PARECER (N) Nº 094/96

Presta esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda quanto à inexistência de obrigatoriedade de adoção do regime de matrícula com dependência.

HISTÓRICO

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