PARECER CNE/CEB 019/2004 – PROPOSTA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA PARA A PROFISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

I – RELATÓRIO

Por meio do Ofício SE/MEC 122/2004, o secretário executivo do Ministério da Educação, professor Fernando Haddad, encaminhou a este colegiado cópia do Aviso Ministerial MS/GM nº 223/2004, solicitando a instituição de habilitação técnica para a profissão de Agente Comunitário de Saúde.

Preliminarmente, o MEC consulta este Conselho sobre a possibilidade de atendimento à solicitação do Ministério da Saúde, considerando as seguintes variáveis, as quais se constituem em dúvidas diante das normas e da legislação educacionais vigentes:

1. O campo de atuação dos trabalhadores a