PARECER CNE/CEB 026/2007, – CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENSINO RELIGIOSO

RELATÓRIO
O Processo em tela decorre de uma consulta feita pelo Conselho Municipal de Educação de Goiânia sobre a legalidade da criação do Conselho Municipal de Ensino Religioso, através da Lei n° 8.509, de 8 de janeiro de 2007, já sancionada pelo Poder Executivo local. A referida Lei tem como foco principal a criação da disciplina Ensino Religioso nas escolas municipais de Goiânia, mas além de instituir essa disciplina, ela estabelece outras questões relevantes a saber:

– a Secretaria Municipal de Educação (SME) deve criar o Conselho Municipal de Ensino Religioso;

– a composição