PARECER CFE 397/1990 – SOBRE O TEOR DO ART. 29, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA 176/1990 – REAJUSTES DE MENSALIDADES ESCOLARES

Conselho Federal de Educação

Consulta sobre o teor do art. 29, § 2º, da Medida Provisória nº 176, de 29.03.1990

Relator: Genaro de Oliveira

Parecer 397/90

Aprovado em 03/04/90

1. 0 Exmº. Sr. Cons.Presidente solicita um pronunciamento desta Comissão, quanto ao conteúdo do art. 2º, § 2º, da Medida Provisória nº 176, de 29.03.1990 – que “dispõe sobre critérios de reajuste de mensalidades escolares” – e cuja redação é a seguinte:

Art. 2º