LEI 12010, DE 03/08/2009 – DISPÕE SOBRE ADOÇÃO; ALTERA AS LEIS 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 8560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 10406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CÓDIGO CIVIL, E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1O DE MAIO DE 1943

LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o