PARECER CNE/CEB 002/1999 – DIRETRIZES PARA A EDUCÃÇÃO BÁSICA – REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

I – RELATÓRIO

 O Sr. Ministro da Educação e do Desporto, Paulo Renato de Souza enviou à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação o “Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil” em sua versão preliminar, através do Aviso n.º 195/MEC/GM e protocolado sob o n.º 23001.000196/98-32, para análise e pronunciamento, demandando, portanto, deste órgão colegiado o exercício do disposto no art. 9º, § 1º letra e da lei 9131/95 em consonância com o art. 9º, § 1º da lei 9394/96.

Junto com o Aviso