PROGRAMA CONCILIA RIO

O Programa “Concilia Rio” foi criado pela Lei nº 5.584, de 27 de abril de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 40.354, de 09 de julho de 2015 e pela Resolução PGM nº 802, de 14 de julho de 2015, objetivando oferecer meios alternativos de solução de controvérsia no âmbito do Fisco Municipal, através do qual o contribuinte que esteja em débito com o Município poderá equacionar a sua dívida, aproveitando-se de descontos concedidos pela lei ou realizando audiências de conciliação para tentar resolver conflitos judiciais que se arrastam há anos.

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