Pareceres e orientações
01 out 09 00:00

Vigilância através de binóculo eletrônico

Trata-se de consulta realizada por uma empresa de recursos humanos e fornecedora de mão-de-obra indagando se a compra e o uso do equipamento Binóculo-Câmera para ser usado pelos contratados em um de seus clientes, dentro do cais, pode acarretar problemas trabalhistas. Solicita informações dentro da Lei.

A matéria é polêmica e divide opiniões, principalmente quando tratamos da intimidade, a honra, a vida privada e a imagem dos empregados. Existem um projeto de Lei, Projeto n.º 6147/2005, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por

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