PARECER CEE/BA 071/2007 – APLICAÇÃO DA LEI 10639/03, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

:: Legislação

Unidade: Câmara de Educação Básica

Número: CEE nº 71/2007

Ementa: Inclusão dos Estudos obrigatórios acerca da História e Cultura Afro Brasileira nos Currículos do Ensino Fundamental e Médio, consoante o disposto na legislação vigente

Texto: Interessado: Câmara de Educação Básica CEB/CEE

Município: Salvador – Bahia

Assunto: Aplicação da Lei Nº 10.639, de 2003, nos Estabelecimentos de Ensino do Sistema Estadual de Ensino Relator: Conselheiro Eduardo Lessa Guimarães/Aprovado pelo Conselho Pleno Em 12 / 3