PARECER NORMATIVO CST 31, DE 27/08/1980 – INCENTIVOS FISCAIS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL – PAT.

A Lei nº. 6.542, de 28 de junho de 1978, estendeu o direito à utilização dos incentivos fiscais para Programa de Formação Profissional e de Alimentação do Trabalhador, criados pelas Leis nº. 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, às pessoas jurídicas que, na forma do art. 23 do Decreto-Lei nº. 756, de 11 de agosto de 1969, na redação dada pelo Decreto-Lei nº. 1.564, de 29 de julho de 1977, estejam beneficiadas com isenção do Imposto de Renda. Examina-se a possibilidade de aproveitamento desses