O procedimento fiscal – formalidades essenciais – na defesa no processo administrativo

Sumário

Considerações iniciais

Princípios de direitos na cobrança de impostos

Normas que formam o sistema tributário nacional

Lançamento como ato administrativo/validade

Mandado de procedimento fiscal e a perda da espontaneidade na denúncia

Procedimentos fiscais

Da ciência e características do MPF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CRAF – antigo Conselho de Contribuintes e a legislação tributária

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A relação jurídico-fiscal envolve interesses antagônicos – sujeito