Lei favorece cobranças de inadimplentes no período de matrículas

Até bem pouco tempo alguns sindicatos da classe econômica orientavam as escolas quando da emissão de transferência de alunos em débitos a colocarem uma ressalva no histórico escolar do aluno, algo como, “histórico emitido por força da Lei 9.870/99”, ou mesmo a emissão contendo declaração dos débitos, prática que levou algumas escolas ao judiciário.

Contudo, com a publicação da Lei 12.007/09, passou–se a exigir das empresas públicas e privadas a obrigação de emitir anualmente Declaração de Quitação de Débitos, pelo período compreendido de janeiro a dezembro