Legislação Federal
12 mar 15 18:16

RESOLUÇÃO 012/2015 – CNCDPD – SISTEMAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, FORMULANDO ORIENTAÇÕES QUANTO AO RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DA IDENTIDADE DE GÊNERO E SUA OPERACIONALIZAÇÃO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DE COMBATE

À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS

DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTISE TRANSEXUAIS


NOTAS – Resolução 002, de 19/09/2023 – Garantia de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias em diferentes espaços sociais


Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas

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