RESOLUÇÃO CEED/RS 230/1997 – REGULA, PARA O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, OS ESTUDOS DOMICILARES APLICÁVEIS A ALUNOS INCAPACITADOS DE PRESENÇA ÀS AULAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO   230, de 16 de julho de 1997.

Regula, para o Sistema Estadual de Ensino, os estudos domicilares aplicáveis a alunos incapacitados de presença às aulas.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO dO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 207 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e no art. 23, inciso VI, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, RESOLVE:

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