Legislação Estadual
19 set 06 00:00

RESOLUÇÃO CEED/RS 288/2006 – DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS REGIMENTOS ESCOLARES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE INTEGRAM O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CEED  288, de 21 de setembro de 2006.

Dispõe sobre os procedimentos para análise e aprovação dos Regimentos Escolares de estabelecimentos de ensino que integram o Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no Artigo 11, inciso III, item 4, inciso IV, item 1, e inciso XIX, da Lei estadual nº 9.672, de 19 de junho de 1992, com as alterações introduzidas

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